TJMG 1673818-71.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - QUESTÃO SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS - VIA IMPRÓPRIA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2198112-33.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE . ORDEM PÚBLICA . GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRE…
TJMG 4018631-76.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM ADVERTÊNCIA - CONVERSÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBIL…
TJMG 2197841-24.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - BUSCA DO…
TJMG 0029770-13.2016.8.13.0431
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 4.876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTABELECIMENTO…