TJMG 1145312-45.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FUGA DO LOCAL DO SINISTRO DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA MANTIDA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. Considerando que o beneficio previdenciário de auxílio-acidente será dev…