TJMG 1034136-61.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
1. Uma vez que o requerimento defensivo não foi apresentado ao juízo de origem, revela-se inviável a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1163475-64.2012.8.13.0000
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- propositura da ação de revisão contratual não autoriza o pagamento das prestações tendo como base, apenas, o quantum que o devedor entende devido.…
TJMG 2024456-57.2009.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO PRO CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO EX OFFICIO DE PROVA REQUERIDA E POSTERIORMENTE DESISTIDA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR…
TJMG 0071189-50.2011.8.13.0637
Ementa Oficial: PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGA - PRELIMINAR - TERCEIRO APELANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETIT…
TJMG 0826994-04.2009.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - INFRAESTRUTURA DE SEGURANÇA E EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DE ROUBO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL POR…