TJMG 1972152-59.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - VARIEDADE E NOCIVIDADE DE DROGAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A decretação…
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"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA
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TJMG 0008244-49.2001.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - ATOS DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, MÁ-FÉ OU DOLO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCA…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATURA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA PELO CREDOR. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SE…