TJMG 0126056-76.2013.8.13.0231
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÃO - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATERÍA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
- "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0007555-06.2023.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍT…
TJMG 0016122-71.2022.8.13.0134
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E PROVA JUDICIALIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…
TJMG 0002740-14.2022.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PROVA JUDICIAL SUFICIENTE -DECOTE - INDENIZAÇÃO POR DANO…
TJMG 4027103-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO FATO IMPUTADO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA -…