TJMG 0007555-06.2023.8.13.0461
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - DOLO CONFIGURADO - DOSIMETRIA - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - TEMA REPETITIVO 1.197 DO STJ.
- Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume…
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