TJMG 0002740-14.2022.8.13.0521
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PROVA JUDICIAL SUFICIENTE -DECOTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
- Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, não há falar em absolvição por ausência de provas ou atipicidade do fato.
- A palavra da…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FASE IMPRÓPRIA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO.
- A condenação ao ressarcimento de danos materiais só pode ser feita na medida exata d…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA
PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
1. É intempestiva a apelação aviada além do prazo de trinta dias, estabelecido pelo art. 5…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - MÃE DOS AUTORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESPESAS COM FUNERAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOA…