TJMG 0016122-71.2022.8.13.0134
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E PROVA JUDICIALIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -…
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- Ó Ú - Ç - ÇÃ Ã - Ã - Á Ú - "" "" - - "" "" - Ã - Ê - - ÇÃ - Ê . º ./, . º , , . , ., , , ., Ó .. onstituindo a situação de pobreza uma presunção legal, é suficiente que o pr…
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TESTAMENTO PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ""A anulação de testamento somente é possível mediante provas incontroversas a respeito…
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