TJMG 5005650-95.2024.8.13.0637
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que havia negado provimento ao recurso, com alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais e ao reexame necessário, visando ao prequestionamento da matéria e à integração do julgado. No exame do mérito,…
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