TJAC 1001804-79.2023.8.01.0000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS. PROCEDÊNCIA. 1. Verifica-se que a conduta descumpridora da medida protetiva enseja ato relac…