TJSP 1027128-16.2016.8.26.0196
PROCESSUALEmbargos de declaração – Artigo 1022, do Código de Processo Civil – Vícios sanados – Ônus sucumbenciaIis – Repartição – 75% de responsabilidade do autor…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 7003257-59.2019.8.26.0482
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta grave - Reconhecimento da prescrição – Inocorrência – Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no artigo 109, inciso VI, do Estatuto Repressor – Preliminar…
TJSP 0001128-98.1982.8.26.0224
REANÁLISE – Apelação, complementada por embargos de declaração, acolhidos - Devolução à Turma julgadora para reanalisar os presentes autos, em face do RE 591.085, Tema 147, STF, DJE de 20.02.2009, sobre aplicação da Súmu…
TJSP 0000485-74.2013.8.26.0024
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ –- RECURSO NÃO…
TJSP 0500891-95.2007.8.26.0073
APELAÇÃO – Execução fiscal - Valor de alçada inferior a 50 ORTN´S - Art. 34, da Lei nº 6.830/80 – Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia – Recurso de apelação incabível – RECURSO NÃO CONHECIDO.