TJMG 5005094-07.2022.8.13.0074
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DISTAL DE FALANGES DOS 2º E 3º DEDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE C…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. R…
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM APP. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEVER DE RECOMPOR O DANO. POSSIBILIDAD…
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EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENT…