TJMG 5001408-76.2024.8.13.0481
PENALEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM APP. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEVER DE RECOMPOR O DANO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública por danos ambientais…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000364-28.2026.8.13.0327
EMENTA: DIREITO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECORRIDOS PRIMÁRIOS…
TJMG 2118060-50.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPO…
TJMG 1996458-92.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE LOCOMOÇÃO RESTITUÍDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. - Cessada a alegada coação, fica prejudicado o julgamento do ha…
TJMG 2114069-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CON…