TJMG 5003531-53.2024.8.13.0479
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Ação acidentária ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, em razão de fratura na mão esquerda decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 27/07/2013. O autor recebeu auxílio-doença…
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