TJAC 0101522-66.2023.8.01.0000
GERALAdministrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Resolução. Ação afirmativa de gênero. Acesso de Magistradas ao Tribunal de Justiça. Proposta aprovada. -…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ERROR IN PROCEDENDO.…
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