TJMG 5000254-52.2024.8.13.0051
PENALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PROFESSORA. DISFONIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que, embora constatada redução da capacidade laborativa, não estaria caracterizada incapacidade apta à…
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