TJMS 0800433-83.2020.8.12.0058
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA -…
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TJMS 0041918-49.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – FORTE ARCABOUÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFESA NÃO PROVOU A LICITUDE DA POSSE OU DESCONHECIMENTO ACER…