TJMS 0802879-35.2019.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002543-34.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA – PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO – REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO - DANO MATERIAL DECOTADO - RECURSO PROVIDO.
TJMS 0803029-60.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO SUMÁRIA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PAD – ILEGALIDADE – ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO EM PREJUÍZO DA SER…
TJMS 0011675-43.2021.8.12.0800
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL – INCABÍVEL – AGENTE QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICA…