TJMG 0217272-12.2013.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL (PELA PGJ): CONTRARIEDADE DO VEREDITO ÀS PROVAS - ART. 593, III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ÚNICA INTERPOSIÇÃO POR ESSE FUNDAMENTO (ART. 593, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE ALEGA NOVA CONTRARIEDADE DO VEREDITO ÀS PROVAS - (2) PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): OPÇÃO DO RÉU POR RESPONDER UNICAMENTE AS PERGUNTAS DA DEFESA - INDEFERIMENTO - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO ESCLARECIDO AO RÉU - RETRATAÇÃO DO RÉU, QUE ACEITOU RESPONDER AMPLAMENTE AS PERGUNTAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - (3) MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO: CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA INTRÍNSECA AO TIPO PENAL - REJEIÇÃO. 1. A Apelação fundamentada na manifesta contrariedade do Veredito às provas dos autos somente será interposta por única vez (art. 593, §3º, CPP). Não se conhece do recurso na parte em que reitera matéria já analisada com base no do art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. 2. Não há nulidade no interrogatório, quando o Réu, devidamente esclarecido pelo Julgador, decide espontaneamente responder outras perguntas que não exclusivamente as da Defesa. 3. A desclassificação da conduta para a forma simples do Crime de Homicídio deve ser rejeitada, se demonstrado que as Qualificadoras não repetem censura inerente ao tipo.