TJMG 5002931-09.2021.8.13.0456
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - MORTE - GENITORA E FETO - HERDEIROS - DIREITO À INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 839.314 e 824.704, entendeu que, nas ações de cobrança do seguro DPVAT para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0858452-10.2009.8.13.0521
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança.As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se a…
TJMG 0652130-32.2010.8.13.0000
DEPOSITÁRIO INFIEL - PENA DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. A pena de prisão civil somente pode ser aplicada no caso de descumprimento de obrigação de pagar pensão alimentícia, sendo vedada a prisão civil de depositário…
TJMG 0197624-60.2010.8.13.0231
PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ARTIGO 284 DO CPC - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Havendo possibilidade de emenda à inicial, a adoção da regra prevista no artigo 284 do CPC é medida de aplicação obrigatória, sob pena d…
TJMG 0742226-42.2007.8.13.0439
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - LESÃO AO MEIO AMBIENTE E A PARTICULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
Tratando-se de danos ambientais a responsabilidade é objetiva dada sua proteção con…