TJAC 0703756-71.2020.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.…
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TJAC 0706571-46.2017.8.01.0001
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TJAC 0101398-49.2024.8.01.0000
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE. INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRI…