TJMG 4320440-86.2008.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.651/2012 - VIOLAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial de Tribunal Superior é inaplicável norma ambiental…
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I. C…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PREVISÃO NA ORGÂNICA MUNICIPAL E REGUL…
TJMG 5005298-17.2023.8.13.0074
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO - A…