TJMG 0027533-12.2010.8.13.0400
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NATURAL - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DECABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Conforme preleciona o art. 225 da CF/88, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CONSEQUENTE APL…
TJMG 0110985-50.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADOS E HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. MÉRITO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO V…