TJMG 0122829-64.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA AO ACUSADO - RECURSO PROVIDO. - Considerando que o instituto do perdão judicial trata-se de excepcionalíssima causa de extinção da punibilidade, aplicável somente quando as consequências do resultado naturalístico, tamanha a sua gravidade e o severo sofrimento causado ao agente, constituem, por si só, punição suficiente à conduta por ele perpetrada, o que, diga-se de passagem, não restou comprovado nos autos, imperioso o seu afastamento, com a respectiva aplicação de pena ao acusado.