TJMG 0312462-40.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. Sendo os quesitos formulados em consonância com as disposições do art. 483 do CPP, não há que se falar em nulidade do julgamento. Consoante a Súmula 28 do eg. TJMG, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". A possibilidade de absolvição, pelo Conselho de Sentença, em quesito genérico, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, é admitida pelo sistema de íntima convicção, adotado nos julgamentos feitos pelo Júri Popular.