TJMG 5062558-18.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LICENÇA AMBIENTAL EXTINTA PELO DECURSO DE TEMPO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA - REGENERAÇÃO DA FLORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTAURAÇÃO DA ÁREA - DESCABIMENTO - DANOS AMBIENTAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA. Constitui dever do Poder Público…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13º, DO CP) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CP) - AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES - NECESSIDADE - VALOR…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PENA-BASE - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, §9º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL E POR PROVA PERICIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA…