TJMG 0000201-94.2021.8.13.0332

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, e § 6º, do Código Penal, pelo acusado, é impossível acolher o pleito absolutório.