TJMG 0010761-82.2022.8.13.0713
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PENA-BASE - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES COM AS DO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO SURSIS
ESPECIAL. 01. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal,…
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