TJMG 5004603-69.2025.8.13.0114
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13º, DO CP) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CP) - AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES - NECESSIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LEÃO CORPORAL - DEFERIMENTO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. Os crimes de violação de domicílio e lesão corporal são autônomos e tutelam…
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TJMG 5001551-94.2025.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAI…
TJMG 0009782-06.2023.8.13.0287
EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO
ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EXASPERAÇÃO DA PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. "BIS IN IDEM" RECONHECIDO. REDUÇÃO…
TJMG 4113796-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1. Indícios de que o paciente integ…
TJMG 0001691-34.2024.8.13.0628
APELAÇÃO CRIMINAL: FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - MANUTENÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - POSSIBILIDADE - REPRIMENDA APLICADA DE FORMA EXASPERADA - REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESS…