TJMG 5004455-10.2020.8.13.0704
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deu provimento ao segundo recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. A…
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