TJMG 0012948-45.2022.8.13.0525

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. 2. A inexistência dos vícios descritos no art.619 do CPP impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.