Decisão · TJMG

TJMG 5001697-38.2023.8.13.0418

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-31publicado em 2026-04-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO APENAS MEDIANTE INVIABILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. O beneficiário de auxílio-doença somente deve ser submetido a programa de reabilitação profissional na hipótese em que constatada a inviabilidade de sua recuperação para o exercício de sua atividade habitual

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