TJMG 0976172-47.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 618 DO COL. STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Diante da dificuldade de produção de prova quanto ao dano ambiental, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0010492-56.2024.8.13.0686
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO…
TJMG 0020583-45.2016.8.13.0151
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA POS…
TJMG 5019224-98.2025.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE -…
TJMG 4276108-10.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ESTABILIDADE - AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - SALDO DE FGTS - TERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EM ANDAMENTO - S…