TJMG 4276108-10.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ESTABILIDADE - AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - SALDO DE FGTS - TERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EM ANDAMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- A preliminar de ausência de interesse de agir desafia rejeição, porquanto não é necessário o esgotamento da via negocial para que se possa postular em juízo a cobrança das parcelas de FGTS que o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0930899-94.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - LEI 6.544/2001 DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA CONSTIT…
TJMG 0604380-20.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO E OS FUNDAMENTOS - SANEAMENTO - NECESSIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE.
A adoção de premissa equivocada que levou a c…
TJMG 1661845-04.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELA CEPREC. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE…
TJMG 0093706-46.2014.8.13.0313
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL COMISSIONADA. EXONERAÇÃO ENQUANTO SE ENCONTRAVA NO PERÍODO GESTACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA…