TJMG 0113486-58.2008.8.13.0126
PENALEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - RESOLUÇÃO CONAMA N.º 1/86 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - USINA SUCROALCOOLEIRA - ELEVADO POTENCIAL POLUIDOR - RECURSO PROVIDO. Em sendo inegável o grande "potencial poluidor/degradador geral" da atividade ou empreendimento destinado à "destilação de álcool", inaplicável o art. 3º, p. único, da Res. CONAMA n.º 237/97 para dispensar o cumprimento do art. 2º, XII, da Res. CONAMA n.º 1/1986.
V.V
EMENTA: AÇÃO…
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