TJMG 4170038-66.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. A Revisão Criminal não serve como um segundo recurso de apelação. Se não há prova nova, não é possível rediscutir teses já analisadas e afastadas no julgamento anterior. Não demonstrado erro técnico ou injustiça evidente na fixação da pena.