TJMG 5002601-16.2021.8.13.0487
PENALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública, devido a desmatamento ilegal de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica. A sentença impôs obrigações de cessação de atividades irregulares e…
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TJMG 5017887-74.2025.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. 1. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, necessária a manute…
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EMENTA: TRÁFICO - DOSIMETRIA - TABELAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DO ENTORPECENTE APREENDIDO. - Na primeira e na segunda fase de fixação das penas, ao contrá…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PLENITUDE DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PETICIONÁRIO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE N…