TJAC 1000031-62.2024.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CORRIGIU A PROVA DE CANDIDATOS INAPTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700525-60.2021.8.01.0014
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JORNADA EXTRACLASSE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ADI 4.167/STF. LEGISLAÇÃO…
TJAC 0700394-85.2021.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PREFACIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE…
TJAC 0701358-44.2022.8.01.0014
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JORNADA EXTRACLASSE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ADI 4.167/STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APE…
TJAC 0703518-78.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…