TJMG 0063981-56.2013.8.13.0342
PENALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - PEDIDOS DE ISOLAMENTO E DETERMINAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, E DANOS AMBIENTAIS - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE ISOLAMENTO DAS APP E ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DELAS PARA CULTURAS, CRIAÇÃO DE ANIMAIS, DESMATES, OU QUALQUER OUTRA INTERVENÇÃO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO - IMPERATIVIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICABILIDADE - MEDIDA NEGOCIAL. A demonstração da materialidade e d…
TJMG 0000235-12.2025.8.13.0629
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TJMG 5125870-84.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL: EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DRO…