Decisão · TJMG

TJMG 0819545-78.2026.8.13.0000

Rel. Guilherme De Azeredo Passos4ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-18publicado em 2026-03-20

PENAL

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE A SITUAÇÃO DOS RÉUS. Inexistindo identidade fático-jurídica entre a situação dos corréus, incabível a extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP.

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