TJMG 0000235-12.2025.8.13.0629

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE -JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE. A fixação do quantum de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve considerar a natureza e a quantidade da droga, bem como o grau de envolvimento do agente com a atividade criminosa. Fica prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando a providência almejada foi deferida na sentença.