TJMG 0161323-49.2012.8.13.0521
PENALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM RIO. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E ATUALIDADE DO DANO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Organização Ambiental Puro Verde contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada em face de Novelis do Brasil Ltda., julgou…
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