TJMG 0014739-40.2022.8.13.0431
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - PENA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE -…
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