TJMG 1239149-57.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2886867-53.2009.8.13.0105
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA E VERIFICAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. Se, da análise dos autos, vislu…
TJMG 0032879-44.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO EDITADOS EM PRI…
TJMG 0009634-67.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13) - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, §2º, I, II E V, CP - REDAÇÃO ANTERI…
TJMG 0015222-20.2021.8.13.0362
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO…