TJMG 0950555-51.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO- ORDEM DENEGADA.
- Na…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0194956-71.2009.8.13.0710
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - SUICÍDIO - CARÊNCIA DO ART. 798 DO CC/02 - INOBSERVÂNCIA - NÃO PAGAMENTO APENAS EM SE COMPROVANDO A VOLUNTARIEDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SENTENÇA MAN…
TJMG 0339371-93.2008.8.13.0319
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO PELA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - §1º, DO ART. 27, DO DEC-LEI N…
TJMG 7688877-86.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO EM DESACORDO COM NORMAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO PRESTADOR. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. COBRANÇA DEVIDA. É indevida a cobrança por ser…
TJMG 0041285-11.2010.8.13.0090
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - MUNICÍPIO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO.
Nas hipóteses previstas no art…