TJMG 3729114-39.2007.8.13.0702
PENALEMENTA: AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 4.771/65 - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - LEI N. 12.651/2012 - DESNECESSIDADE - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA E RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1531545-69.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO REC…
TJMG 1282289-44.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR - SUPERAÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA NA ESFERA POLICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS…
TJMG 1086771-19.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - EVASÃO DO RÉU - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICA…
TJMG 1183735-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - INSUFI…