TJMG 1531545-69.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRÁTICA DE NOVO DELITO APÓS CONDENAÇÃO RECENTE POR CRIMES DA MESMA NATUREZA - INCIDÊNCIA DO ART. 310, § 5º, IV, DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando…
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TJMG 0064027-83.2023.8.13.0701
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TJMG 5040700-55.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE -COMPROVAÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO POLICIAL - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - ABSOL…
TJMG 0001302-04.2024.8.13.0643
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR - DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECLARADA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVI…