TJMG 1183735-74.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A prisão preventiva constitui medida excepcional, de natureza cautelar, somente…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE EXTRAVIADO ANTES DO PREENCHIMENTO - MOTIVO 20 - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Tem-se entendido que o cheque sustado/revogado pelo motivo "20" - extravio ou furto/…