TJMG 1086771-19.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - EVASÃO DO RÉU - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- A prisão preventiva constitui medida excepcional, admitida quando demonstrados a materialidade delitiva, os indícios suficientes…
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- - Ó - - Ã Á - Í - ÇÃ.
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- prisão…
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APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE ENERGIA -COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - VALORAÇÃO DA PROVA - CONVICÇÃO DO JUIZ - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.Comprovado o furto de energia cabe ao réu reparar os danos causados ao aut…