TJMG 1282289-44.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR - SUPERAÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA NA ESFERA POLICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A superveniência de decisão judicial que…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0205869-15.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PR…
TJMG 0159227-27.2011.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTOU EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Consider…
TJMG 0016210-64.2016.8.13.0023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 0031525-90.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA…